PROTOCOLO À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS REFERENTE À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE

A-53:

(Aprovado em Assunção, Paraguai, em 8 de junho de 1990,

no Vigésimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral)

 

INÍCIO DA VIGÊNCIA:   28 de agosto de 1991

DEPOSITÁRIO:              Secretaria-Geral da OEA (Instrumento original e ratificações).

TEXTO:                         Série sobre Tratados, OEA, nº 73.

REGISTRO NA ONU:

PAÍSES SIGNATÁRIOS	ASSINATURA	RATIFICAÇÃO/ADESÃO	DEPÓSITO
Antígua e Barbuda	/  /	/  /	/  /
Argentina	12/12/06	/  /	/  /
Bahamas	/  /	/  /	/  /
Barbados	/  /	/  /	/  /
Belize	/  /	/  /	/  /
Bolívia	/  /	/  /	/  /
Brasil1	06/07/94	07/31/96	08/13/96 RA
Canadá	/  /	/  /	/  /
Chile	09/10/01	/  /	/  /
Colômbia		/  /	/  /
Costa Rica	10/28/91	03/30/98	05/26/98 RA
Dominica	/  /	/  /	/  /
Equador	08/27/90	02/05/98	04/15/98 RA
El Salvador	/  /	/  /	/  /
Estados Unidos	/  /	/  /	/  /
Grenada	/  /	/  /	/  /
Guatemala	/  /	/  /	/  /
Guiana	/  /	/  /	/  /
Haití	/  /	/  /	/  /
Honduras	/  /	09/14/11	11/10/11 AC
Jamaica	/  /	/  /	/  /
México	/  /	/  /	/  /
Nicarágua	08/30/90	03/24/99	11/09/99 RA
Panamá	11/26/90	06/27/91	08/28/91 RA
Paraguai	06/08/99	10/31/00	12/07/00 RA
Perú	/  /	/  /	/  /
República Dominicana	/  /	/  /	/  /
Saint Kitts e Nevis	/  /	/  /	/  /
Santa Lúcia	/  /	/  /	/  /
São Vicente e Granadinas	/  /	/  /	/  /
Suriname	/  /	/  /	/  /
Trinidad e Tobago	/  /	/  /	/  /
Uruguai	10/02/90	02/08/94	04/04/94 RA
Venezuela	09/25/90	08/24/92	10/06/93 RA

 

 

DECLARAÇÕES/RESERVAS/DENÚNCIAS/RETIRADAS

REF = REFERÊNCIA                                           INST = TIPO DE INSTRUMENTO

D = DECLARAÇÃO                                             RA = RATIFICAÇÃO

R = RESERVA                                                    AC = ACEITAÇÃO

AD = ADESÃO

 

1.         Brasil

 

Reservas e/ou Decalarações ao momento de assinar

 

Ao ratificar o Protocolo sobre a Abolição da Pena de Morte, adotado em Assunção, em 8 de Junho de 1990, declaro, devido a imperativos constitucionais, que consigno a reserva, nos termos estabelecidos no Artigo II do Protocolo em questão, no qual se assegura aos Estados Partes o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra, de acordo com o direito internacional, por delitos sumamente graves de caráter militar.